O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou procedimentos preparatórios e inquéritos civis para apurar denúncias de improbidade administrativa em três municípios do Litoral Norte do Estado.  

Entre eles, a Promotoria de Justiça de Passo de Camaragibe analisa supostas irregularidades na Secretaria Municipal de Educação da cidade da cidade. Segundo informações, o secretário, a partir do mês de julho de 2019, teria começado a efetuar pagamentos sem conhecimento da Secretaria Municipal de Finanças o que pode caracterizar uso de má-fé com a gestão financeira ou até improbidade. Nesse caso, a Notícia de Fato foi transformada em procedimento preparatório justificando a necessidade de coletar documentos, certidões, fazer perícias, inspeções e demais diligências para melhor instrui-lo.

O promotor Gustavo Arns entendeu ser preciso se aprofundar na denúncia que remete ao recebimento do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), da educação básica, no município de Passo de Camaragibe e também em Porto de Pedras e São Miguel dos Milagres que integram a Comarca. O VAAR significa valores complementares ao Fundeb repassados pela União aos Municípios que cumprem algumas condições. Segundo o membro ministerial, o propósito é proteger o financiamento destinado para uma educação básica de qualidade.

Foram instaurados inquéritos civis em dois casos. Em um dos casos para verificar a possibilidade de fraudes em licitações e pagamentos em contas de titularidade de pessoas físicas que não mais figuravam como titular de pessoa jurídica de empresa contratada pelo Município, e conclusão das respectivas investigações, . Foram requisitados, para tanto a apresentação de documentos relacionados sem descartar a possibilidade de os envolvidos serem convocados para prestar esclarecimentos e elucidação dos fatos.

Foram instaurados inquéritos civis para verificar a possibilidade de fraudes em licitações e pagamentos em contas de titularidade de pessoas físicas que não mais figuravam como titular de pessoa jurídica de empresa contratada pelos Municípios. Foram requisitados, para tanto a apresentação de documentos relacionados sem descartar a possibilidade de os envolvidos serem convocados para prestar esclarecimentos e elucidação dos fatos.

Trafico de drogas

Além dos procedimentos que têm como teor a garantia da probidade administrativa, a Promotoria de Justiça em defesa da ordem e da segurança dos munícipes também converteu uma notícia de fato em procedimento administrativo para constatar a procedência de denúncia sobre comercialização ilegal de drogas por delinquentes no município de São Miguel dos Milagres.

As informações recepcionadas pelo Ministério Público detalham que o crime, previsto no artigo 33 da lei 11.343/2006 ocorreria no entorno de um estabelecimento comercial. O promotor de Justiça também requer, nesse caso, a execução de diligências pelos agentes de segurança pública que possam desencadear investidas combativas e eficazes contra o tráfico de drogas no local.