O Poder Judiciário de Alagoas orienta instituições públicas e privadas sobre a necessidade de manter atualizados os dados cadastrados no Sistema de Automação da Justiça (SAJ), para o recebimento de intimações, citações e notificações por meio eletrônico (aqui).

Todas as entidades, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, tiveram que realizar o cadastro no SAJ até 20 de maio deste ano, cabendo às empresas e aos órgãos, desde então, a responsabilidade de atualizar as informações em caso de alteração dos dados iniciais.

A medida foi disciplinada pelo Ato Normativo Conjunto nº 06/22 do Tribunal de Justiça (TJ/AL) e da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/AL), com o intuito de dar celeridade e efetividade na tramitação processual, facilitar a comunicação entre os citados e a Justiça, além de oferecer economia ao erário.

“É um recurso que beneficia todas as partes, uma vez que permite que uma decisão de urgência seja comunicada e atendida em tempo hábil, conforme recomendações do Conselho Nacional de Justiça. Para que a modalidade continue em funcionamento, os dados devem estar sempre atualizados”, ratifica o Corregedor-Geral, Des. Fábio José Bittencourt Araújo.

O setor de Tecnologia da Informação do TJ/AL e a Secretaria-Geral da CGJ/AL são responsáveis por fornecer informações para todas as unidades que utilizam o sistema SAJ. As empresas que ainda não realizaram o cadastro podem ser penalizadas, conforme dispõe o Artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC/2015).