Os advogados não vão ter direito à meia-entrada em eventos de lazer e cultura. O governo do estado vetou, integralmente, o PL do deputado Marcos Barbosa (Avante) em publicação desta terça-feira (9) no Diário Oficial do Estado (DOE). Para vetar o texto, o governo alegou que a concessão do benefício à categoria é inconstitucional porque, entre outras coisas, acentuaria desigualdade entre cidadãos.

O texto havia sido aprovado pelos pares de Barbosa na Assembleia Legislativa de Alagoas, quando, também, a Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas foi contrária ao PL; a repercussão na sociedade e redes sociais foi negativa.

“O prospecto legislativo, ao estabelecer o direito à meia-entrada para advogados em estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer, intervém no domínio econômico com a finalidade de ampliar o acesso à cultura e ao lazer, padecendo de inconstitucionalidade material ao restringir tanto o princípio constitucional da igualdade, quanto a livre iniciativa, valores constitucionalmente assegurados por meio do inciso IV do art. 1º, caput do art. 5º e incisos II e IV do art. 170 e art. 174, todos da Constituição Federal”, afirma trecho do veto do governo ao PL.